segunda-feira, 12 de novembro de 2018
Livro da coleção aprovados - Magistratura do trabalho (2019) - Editora juspodivm
Livro da coleção aprovados - Magistratura do trabalho (2019) - Editora juspodivm
É com muita alegria que anuncio o meu novo livro da coleção
aprovados para a carreira da magistratura do trabalho pela editora Juspodivm, com a inestimável coordenação da advogada e professora Mila Gouveia!
terça-feira, 6 de novembro de 2018
TRT-14 declara a inconstitucionalidade de expressão contida no § 4º do art. 791-A, da CLT
TRT-14
declara a inconstitucionalidade de expressão contida no § 4º do
art. 791-A, da CLT
Publicada
decisão bastante relevante para quem milita na área trabalhista,
sobretudo na jurisdição abrangida pelos Estados de Rondônia e
Acre. O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, em
julgamento do dia 30 de outubro de 2018, por maioria, declarou
inconstitucional a expressão contida no § 4º do art. 791-A, da
CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017: "desde que não
tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos
capazes de suportar a despesa", por violar a previsão contida
no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV do 7º, inciso XVI, da Constituição
Federal.
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