sexta-feira, 21 de outubro de 2016
Princípio da irreversibilidade da categoria
Princípio
da irreversibilidade da categoria
Pelo princípio da
irreversibilidade da categoria, consagrado na alínea “e”, do
artigo 122, do Código do Trabalho de Portugal, de aplicação
subsidiária ao direito do trabalho nacional (artigo 8° da CLT), é
vedado ao empregador baixar a categoria do trabalhador, sob pena de
infringir aspectos substanciais do contrato de trabalho não
abrangidos pelo “jus variandi” ordinário, em autêntico abuso do
poder diretivo (artigo 187 do Código Civil).
segunda-feira, 17 de outubro de 2016
Citação do blog em Acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás
Citação do blog em Acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás
No
dia 1° de março de 2016, este blog foi citado honrosamente em um
determinado acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás. A ilustre
Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, nos autos do Agravo de
Instrumento nº 265431-49.2015.8.09.0000 (201592654312), fez
referência expressa em sua decisão a uma postagem aqui publicada
sobre o princípio da vedação ao retrocesso social, intitulada de
“O efeito cliquet dos direitos fundamentais”, datada de
08/01/2014.
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