quarta-feira, 14 de dezembro de 2016
Bandeiras de conveniência - Pavilhões facilitários
No que se refere ao labor
diferenciado que envolva a prestação de serviços em diversos
países, como é o caso dos marítimos e dos aeronautas, a doutrina e
a jurisprudência posicionam-se no sentido de que prevalece a lei do
pavilhão ou do país em que se está matriculado e registrado o
navio ou o avião, do qual a chamada “bandeira” é apenas um
símbolo.
segunda-feira, 28 de novembro de 2016
Dress code
Dress code
O chamado “dress code” é
um direcionamento ou orientação de vestimenta utilizado por algumas
organizações empresariais para divulgar valores e conceitos da
instituição por meio do vestuário de seus empregados. Em outras
palavras, nada mais é do que uma tendência do poder diretivo que
reforça o apelo visual de determinada marca para o seu material
humano.
segunda-feira, 14 de novembro de 2016
Eficácia diagonal dos direitos fundamentais
Eficácia diagonal dos direitos fundamentais
Não é de todo recente que a
doutrina e a jurisprudência fazem menção à chamada teoria da
eficácia diagonal dos direitos fundamentais. Trata-se da incidência
proporcional destes direitos em relações jurídicas assimétricas,
tal qual a contratualidade trabalhista, com o escopo de vincular de
forma equânime e proporcional os seus partícipes no cumprimento de
deveres e garantias medulares.
sexta-feira, 21 de outubro de 2016
Princípio da irreversibilidade da categoria
Princípio
da irreversibilidade da categoria
Pelo princípio da
irreversibilidade da categoria, consagrado na alínea “e”, do
artigo 122, do Código do Trabalho de Portugal, de aplicação
subsidiária ao direito do trabalho nacional (artigo 8° da CLT), é
vedado ao empregador baixar a categoria do trabalhador, sob pena de
infringir aspectos substanciais do contrato de trabalho não
abrangidos pelo “jus variandi” ordinário, em autêntico abuso do
poder diretivo (artigo 187 do Código Civil).
segunda-feira, 17 de outubro de 2016
Citação do blog em Acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás
Citação do blog em Acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás
No
dia 1° de março de 2016, este blog foi citado honrosamente em um
determinado acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás. A ilustre
Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, nos autos do Agravo de
Instrumento nº 265431-49.2015.8.09.0000 (201592654312), fez
referência expressa em sua decisão a uma postagem aqui publicada
sobre o princípio da vedação ao retrocesso social, intitulada de
“O efeito cliquet dos direitos fundamentais”, datada de
08/01/2014.
terça-feira, 27 de setembro de 2016
Infoproletariado
Infoproletariado
Houve a ruptura da subordinação
jurídica clássica, surgindo o fenômeno atual da “deslocalização
do trabalho”, no qual há uma crescente flexibilização do local
da prestação de serviços com a utilização de mecanismos de
controle telemáticos e informatizados.
quinta-feira, 15 de setembro de 2016
Dez anos de Justiça do Trabalho
Dez anos de Justiça do Trabalho
No dia 03 de julho do ano de
2016, completei exatamente dez anos de serviços dedicados
exclusivamente à Justiça do Trabalho. Foi uma década inesquecível
e cheia de realizações pessoais e profissionais.
quarta-feira, 7 de setembro de 2016
Primarização
Primarização
A primarização dos serviços,
também alcunhada de primeirização, desterceirização e
“insourcing”, nada mais é do que determinada gestão
administrativa embasada na internalização de atividades outrora
terceirizadas, inclusive mediante recontratação da mão de obra
transferida, com a completa assunção dos encargos trabalhistas pela
empresa tomadora. Em miúdos, é o reverso da terceirização.
sexta-feira, 2 de setembro de 2016
Vitaliciamento
Vitaliciamento
Gostaria de agradecer
imensamente ao Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região por me
conceder a honra de compor os seus quadros como magistrado
vitaliciado.
segunda-feira, 29 de agosto de 2016
O dia da realização de um sonho!
O dia da realização de um sonho!
Acredito
que o dia do encerramento do Curso de Formação Inicial da Magistratura do
Trabalho, na ENAMAT, foi um dos momentos mais incríveis de minha trajetória
profissional.
quinta-feira, 18 de agosto de 2016
Reflexões dentro de um gabinete
Reflexões dentro de um gabinete
Bom, a pedido de alguns
seguidores e para estimular a vocação de nossos queridos
"magistrandos", farei postagens sobre o cotidiano de um
juiz do trabalho.
terça-feira, 16 de agosto de 2016
Princípio da autodeterminação informativa
Princípio da autodeterminação informativa
Regra geral, o empregado, ao se
sujeitar aos comandos empresariais vertidos na relação
empregatícia, é detentor de uma de gama de direitos e garantias
individuais, os quais norteiam a ingerência empresarial em toda sua
vida particular.
segunda-feira, 8 de agosto de 2016
Livro: O Trabalho sob a Ótica do Direito e da Sociologia
Livro: O Trabalho sob a Ótica
do Direito e da Sociologia
Recentemente, tive o privilégio
de prefaciar uma obra jurídica sobre a perspectiva do trabalho na ótica do direito e da sociologia, objetivando pensá-lo como direito fundamental à dignidade da pessoa humana. Trata-se de um material excelente
que reúne diversos artigos instigantes sobre a temática, servindo de arcabouço teórico-metodológico para aqueles que pretendem se
aprofundar sobre as diversas nuances modernas do trabalho.
terça-feira, 2 de agosto de 2016
Condenação extra vel ultra petitum
Condenação extra vel ultra petitum
Segundo o Código de Processo do
Trabalho de Portugal, o magistrado, ao se deparar com matérias
provadas ou com fatos que não carecem de alegação e nem de prova,
sobretudo no que diz respeito a preceitos inderrogáveis de leis ou
instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, deve
ultrapassar os limites impostos pelo princípio da adstrição e
desde já fornecer decisão apta a suplantar o aviltamento
desmesurado de preceitos irrenunciáveis e fundamentais em temas
laborais.
segunda-feira, 25 de julho de 2016
A importância da OIT no Sistema Internacional dos Direitos Humanos e as influências no Direito do Trabalho brasileiro
A importância da Organização Internacional do Trabalho no Sistema Internacional dos Direitos Humanos e as influências no Direito do Trabalho brasileiro.
O
processo de internacionalização dos Direitos Humanos pode ser
caracterizado como atribuição de maior relevância aos indivíduos
sobrepondo-se inclusive às noções de Estado e soberania, que teve
notória intensificação no século XX com a criação das
organizações internacionais e formalização de tratados
internacionais neste sentido.
sexta-feira, 22 de julho de 2016
Agradecimentos da palestra proferida na cidade de Cacoal
Agradecimentos da palestra proferida na cidade de Cacoal
Agradeço imensamente a
colaboração e a presença dos ilustres advogados e acadêmicos da
cidade de Cacoal-RO, bem das juízas do trabalho Ana Paula Santos
Mendonça e Luciana Mendes Assumpção. Foram mais de três horas de
reflexões e debates acerca dos principais impactos do novo CPC ao
Processo Trabalhista.
sábado, 16 de julho de 2016
Nova palestra sobre o novo CPC e seus impactos no Processo Trabalhista
Nova palestra sobre o novo CPC e seus impactos no Processo Trabalhista
Em
prosseguimento à tarefa incessante de propagar conhecimento, este
blog em parceria com a OAB-RO informa que promoverá mais uma
palestra sobre "O Novo CPC e seus impactos no Processo
Trabalhista", com o objetivo de oferecer aos advogados
militantes na Justiça do Trabalho da cidade de Cacoal-RO atualização
jurídica acerca dos principais impactos do Novo Código de Processo
Civil ao Processo do Trabalho.
terça-feira, 12 de julho de 2016
Direitos individuais de expressão coletiva
Direitos individuais de expressão coletiva
É sabido que os chamados
direitos individuais de expressão coletiva são liberdades de que o
indivíduo é o efetivo titular, ainda que não possam ser
exercitadas pelas pessoas isoladamente, pressupondo a atuação
convergente ou concertada de uma pluralidade de sujeitos, como as
conclamadas liberdades de reunião, de associação e a greve.
quinta-feira, 7 de julho de 2016
XXI Encontro Institucional de Magistrados do TRT 14 Região - Enunciados aprovados
XXI Encontro Institucional de Magistrados do TRT 14 Região
Magistrados do TRT 14 aprovaram
25 Enunciados sobre a aplicação do novo Código de Processo Civil
no Processo do Trabalho. As proposições foram elaboradas e
aprovadas durante o XXI Encontro Institucional de Magistrados, evento
realizado pela Escola Judicial, nos dias 22 a 24 de junho.
terça-feira, 5 de julho de 2016
Individualização do crédito em execução coletiva contra a fazenda pública
Individualização do crédito em execução coletiva contra a fazenda pública
O Tribunal Superior do Trabalho
decidiu que, nas execuções coletivas propostas por Sindicatos, na
qualidade de substitutos processuais, contra a Fazenda Pública é
possível a expedição de RPV - Requisição de Pequeno Valor, se o
montante do crédito individual de cada trabalhador substituído for
inferior ao limite legal.
quinta-feira, 30 de junho de 2016
Contraditório fraco x Contraditório forte
Contraditório fraco x Contraditório forte
Processo
é uma entidade jurídica complexa, que pode ser definida como
procedimento, desenvolvido em contraditório, animado por uma relação
jurídica processual. Percebe-se, neste diapasão, que o instituto do
contraditório é elemento integrante e essencial da própria
atividade jurisdicional.
sábado, 25 de junho de 2016
Agradecimentos do 3° Ciclo de Palestras
Agradecimentos do 3° Ciclo de Palestras
Agradeço imensamente a colaboração e a presença dos ilustres
advogados das cidades de Ji-Paraná-RO e Rolim de Moura-RO. Foram
várias horas de reflexões e debates acerca dos principais impactos
do novo CPC ao Processo Trabalhista.
segunda-feira, 13 de junho de 2016
3° Ciclo de Palestras - O novo CPC e seus impactos no Processo Trabalhista
3°
Ciclo de Palestras
O
novo CPC e seus impactos no
Processo
Trabalhista
Em prosseguimento à tarefa
incessante de propagar conhecimento, este blog em parceria com a
OAB-RO informa que promoverá o 3° ciclo de palestras sobre "O
Novo CPC e seus impactos no Processo Trabalhista", com o
objetivo de oferecer aos advogados militantes na Justiça do Trabalho
do interior de Rondônia atualização jurídica acerca dos
principais impactos do Novo Código de Processo Civil ao processo do
trabalho.
segunda-feira, 6 de junho de 2016
Acordo de desempenho
Acordo de desempenho
Alguns alunos, nas diversas palestras que proferi, ficaram atônitos com uma expressão que
utilizei nas explanações sobre a chamada cláusula geral de
negociação processual do novo CPC e sua consequente
(IN)aplicabilidade ao processo do trabalho.
sexta-feira, 27 de maio de 2016
Agradecimentos do 2° Ciclo de Palestras
Agradecimentos do 2° Ciclo de Palestras
Gostaria de agradecer
publicamente neste espaço o convite das palestras feito pela Dra.
Cesarineide e pela Dra. Raquel. Muito obrigado pela confiança e por
acreditarem na capacitação do pessoal aqui do Tribunal.
TRT14 realiza palestra sobre o novo Código de Processo Civil para juízes e servidores
TRT14 realiza palestra sobre
o
novo Código de Processo Civil
para juízes e servidores
A Escola Judicial do Tribunal
Regional do Trabalho da 14ª Região promoveu na segunda-feira
(23/05) a Palestra "O Novo Código de Processo Civil e seus
Impactos no Processo Trabalhista", ministrada pelo juiz do
Trabalho Substituto da 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná/RO, Wagson
Lindolfo José Filho. Direcionado a servidores e magistrados, que
marcaram presença maciça no Auditório do edifício-sede do
Tribunal, o evento teve como objetivo contribuir para o debate e na
capacitação dos membros da Justiça do Trabalho.
terça-feira, 17 de maio de 2016
2° Ciclo de Palestras - O novo CPC e seus impactos no Processo Trabalhista
2°
Ciclo de Palestras
O novo CPC e seus impactos no
Processo
Trabalhista
Este blog em parceria com a
Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
informa que promoverá palestras sobre "O Novo CPC e seus
impactos no Processo Trabalhista", com o objetivo de oferecer ao
quadro de servidores e magistrados do Tribunal atualização jurídica
acerca dos principais impactos do Novo Código de Processo Civil ao
processo do trabalho.
terça-feira, 10 de maio de 2016
Minicurso de sentença trabalhista para assistentes de juízes
Minicurso de sentença trabalhista para assistentes de juízes
É com muita honra e satisfação
que me coloquei à disposição da Escola Judicial do Tribunal
Regional do Trabalho da 14ª Região, no dia 06 de maio do corrente
ano, para contribuir com a sedimentação de técnicas de elaboração
de minutas de sentenças para os servidores e estagiários das Varas
do Trabalho de Ji-Paraná-RO.
terça-feira, 3 de maio de 2016
Jornada suplementar extraordinária x Jornada meramente suplementar
Jornada suplementar
extraordinária
x
Jornada meramente suplementar
Na valorosa lição do Ministro
Maurício Godinho Delgado, antes mesmo da Constituição Federal de
1988, havia uma distinção corriqueira na doutrina entre dois
institutos laborais: “jornada suplementar extraordinária” e
“jornada meramente suplementar”. A referida diferenciação,
ainda hoje, guarda a sua importância para o estabelecimento de um
patamar mínimo civilizatório no campo da duração do trabalho.
Agradecimentos do 1° Ciclo de Palestras
Agradecimentos
do 1° Ciclo de Palestras
Finalizando
com grande êxito e muito proveito, venho a agradecer publicamente os
responsáveis pelo 1° Ciclo de Palestras do blog Magistrado
Trabalhista, cuja temática explorada foi: “O novo CPC e seus impactos no processo trabalhista”.
domingo, 3 de abril de 2016
1° Ciclo de Palestras - O novo CPC e seus impactos no Processo Trabalhista
1° Ciclo de Palestras
O novo CPC e seus impactos no Processo Trabalhista
É com muita honra e entusiasmo
que aceitei recentemente alguns convites de profissionais que admiro
(Dr. Bruno Giorgi Ferreira Nobre, Dra. Wanessa Mendes Carvalho e Dr.
Andrey Borges Pimentel Ribeiro) para expor as minhas impressões
sobre as principais mudanças do novo CPC e seus impactos na dinâmica
processual trabalhista. Serão três palestras gratuitas, nas cidades
goianas de Anápolis (18/04), Goiânia (19/04) e Rubiataba (20/04),
de acordo com o folder de divulgação.
segunda-feira, 28 de março de 2016
Teoria do risco criado e sua aplicação ao Direito do Trabalho
Teoria do risco criado e sua aplicação ao Direito do Trabalho
O sistema civil de
responsabilização sofreu grande impacto com a promulgação do
Código Civil de 2002, porquanto seguindo a tendência de fixação
do eixo axiológico da dignidade humana, passou a focar sua atenção
no ofendido e não mais no ofensor buscando a máxima reparação, o
que gerou ampliação das hipóteses de responsabilização e também
mitigou a importância da culpa.
segunda-feira, 21 de março de 2016
Teoria dos círculos concêntricos da esfera da vida privada
Teoria dos círculos concêntricos da esfera da vida privada
A doutrina germânica,
justamente para diferenciar o caráter público do privado, difundiu
a chamada “teoria dos círculos concêntricos da esfera da vida
privada’ ou ‘teoria das esferas da personalidade’, que ganhou
especial destaque a partir da década de 1950, com os renomados
juristas Heinrich Hubmann e Heinrich Henkel, sendo propagada pela
doutrina brasileira pelos doutrinadores Paulo José da Costa Junior,
Pablo Stolze Gagliano e Flávio Tartuce.
segunda-feira, 14 de março de 2016
Princípio da alheiabilidade ou ajenidad
Princípio da alheiabilidade ou ajenidad
Segundo doutrina espanhola, tal
princípio revela a diretriz axiológica advinda da chamada aquisição
originária de trabalho por conta alheia. É possível visualizar
duas vertentes interpretativas: I) A primeira diz respeito ao
reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o tomador
dos serviços prestados, ou seja, trata-se de autêntica subordinação
estrutural, integrativa ou reticular (inserção do trabalhador na
dinâmica do tomador); II) A segunda refere-se ao caráter forfetário
(alteridade e estranhamento) da prestação dos serviços, traduzindo
a circunstância de que o trabalho é revertido em benefício alheio,
não respondendo o empregado pelos riscos da atividade econômica
(art. 2° da CLT).
segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016
Do não cabimento da Querela Nullitatis na Justiça do Trabalho
Do não cabimento da Querela Nullitatis na Justiça do Trabalho
Para
muitos pensadores do Direito, os atos jurídicos em geral, incluindo
os atos processuais, situam-se em três planos: o da existência, o
da validade e o da eficácia. Pontes de Miranda foi um dos
precursores da tese desenvolvida inicialmente para o direito privado,
mas que foi transposta para os demais ramos da ciência jurídica.
terça-feira, 16 de fevereiro de 2016
Empregos verdes
Empregos verdes
Tal
epíteto vem sendo utilizado atualmente para nominar aquelas relações
empregatícias formais desenvolvidas em atividades econômicas que
cooperam para a redução de emissões de carbono, visando a redução
dos impactos ambientais e a proteção da biodiversidade, de modo a
evitar formas de desperdício e poluição. Trata-se, em miúdos, de
vertente do trabalho decente em direção à sustentabilidade.
quarta-feira, 3 de fevereiro de 2016
Subordinação estrutural nos contratos de terceirização de serviços bancários
Subordinação estrutural nos contratos de terceirização de serviços bancários
Como
é cediço, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT consagra
jornada de 6 horas aos empregados bancários, tendo em vista o
elevado estresse da profissão, nos termos do seu art. 224, verbis:
segunda-feira, 25 de janeiro de 2016
Da constitucionalidade do intervalo especial para a mulher antes do labor extraordinário
Da constitucionalidade do intervalo especial para a mulher antes do labor extraordinário
A
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, no capítulo intitulado
“Da Proteção do Trabalho da Mulher”, prevê intervalo especial
para prestação de horas extraordinárias pelas trabalhadoras, nos
seguintes termos:
Art. 384 - Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.
segunda-feira, 18 de janeiro de 2016
Diamante ético
Diamante ético
Pela teoria crítica do
professor espanhol Joaquin Herrera Flores, os direitos humanos
compõem uma racionalidade de resistência, na medida em que se
traduzem em lutas pela afirmação da dignidade humana. Tais direitos
têm por escopo a implementação de melhores condições de vida,
isto é, são analisados a partir de uma perspectiva de acesso aos
bens materiais e não apenas na capacidade de gerar outros direitos.
Assinar:
Postagens (Atom)