quarta-feira, 27 de agosto de 2014
Ação de consignação em pagamento - Competência territorial trabalhista
A
ação de consignação em pagamento é o instrumento
jurídico-processual posto à disposição do devedor ou terceiro de
uma obrigação de dar coisa ou de pagar quantia em favor do credor,
com o escopo de obter o reconhecimento de quitação da obrigação.
Como se pode notar, trata-se de meio anormal ou defectivo de extinção
de obrigações.
sexta-feira, 22 de agosto de 2014
Relativização da coisa julgada
Relativização da coisa julgada
Como apanágio do princípio constitucional da segurança jurídica, a autoridade da coisa julgada é a situação jurídica consistente na imutabilidade e indiscutibilidade do conteúdo da sentença, refletindo a força coercitiva final do provimento jurisdicional (final enforcing power). Assim, a eficácia preclusiva do instituto propaga-se de forma endoprocessual e exoprocessual, impedindo que outra demanda seja instaurada para rediscutir o mesmo litígio.
quarta-feira, 13 de agosto de 2014
Direitos humanos x Direitos fundamentais
Direitos humanos x Direitos fundamentais
Os
termos direitos humanos e direitos fundamentais são corriqueiramente
utilizados como expressões sinônimas, já que, em última análise,
referem-se às garantias mínimas existências conferidas ao
indivíduo participante de uma sociedade democrática.
sexta-feira, 8 de agosto de 2014
Dano existencial
Dano existencial
O
princípio matriz da dignidade da pessoa humana, muito além de
garantir apenas o respeito aos direitos subjetivos, congrega também
a proteção dos anseios e aspirações do indivíduo, buscando
sempre extrair o máximo das suas potencialidades existenciais. Ora,
o ser humano tem o direito de programar o transcorrer da sua vida da
melhor forma que lhe aprouver, sem a interferência nociva de
ninguém, merecendo inclusive tutela jurídica especial
concretizadora da realização pessoal integral e do projeto de vida
escolhido.
sexta-feira, 1 de agosto de 2014
TRT14 - Único Tribunal a cumprir todas as metas nacionais do Judiciário
TRT14 - Único Tribunal a cumprir todas as metas nacionais do Judiciário
O
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, com jurisdição em
Rondônia e Acre, foi reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça
como o único tribunal brasileiro no cumprimento integral das metas
nacionais do Poder Judiciário no ano de 2013. A informação está
no Relatório Final das Metas Nacionais disponibilizado hoje pelo
Conselho Nacional de Justiça.
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