Princípios específicos do direito tutelar da saúde e segurança do trabalhador

Princípios específicos do direito tutelar da saúde e segurança do trabalhador

 Com o advento da Constituição Federal de 1988, a tutela jurídica da saúde do trabalhador ganhou nova abordagem metodológica, sobretudo em virtude da consagração da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, incisos III e IV).

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Consórcio de empregadores urbanos

Consórcio de empregadores urbanos

 O consórcio de empregadores consiste na formação de um condomínio de tomadores de serviço que procuram compartilhar mão-de-obra comum por meio de um pacto de índole contratual, sem porém caraterizar grupo societário ou econômico. Tal agrupamento induz a criação de solidariedade dual com respeito aos seus empregadores integrantes, arcando o consórcio com as obrigações trabalhistas (solidariedade passiva) e, ao mesmo tempo, usufruindo das prerrogativas empresariais perante os trabalhadores contratados (solidariedade ativa).

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Honorários advocatícios - Embargos à execução em mandado de segurança

Honorários advocatícios - Embargos à execução em mandado de segurança

 Os honorários advocatícios, hodiernamente, são conceituados como contraprestação econômica paga em favor do profissional liberal, pelos serviços técnicos por ele prestados. Tal verba honorária, devido a sua importância na subsistência do profissional advogado, reveste-se de alguns privilégios, como por exemplo, a presunção de alimentariedade e a proteção contra penhora judicial.

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Legitimidade ativa - Responsabilidade solidária do litisconsorte

Legitimidade ativa - Responsabilidade solidária do litisconsorte

 É permitido um demandado pleitear a responsabilização solidária de seu litisconsorte no bojo da defesa em reclamação trabalhista?

 O art. 3º do CPC impõe como condições para o ajuizamento de ação a presença de interesse e legitimidade, sendo a legitimidade definida pelo art. 6º do mesmo diploma, ao dispor que “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”.

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Flexibilização trabalhista

Flexibilização trabalhista

 A flexibilização das condições de trabalho, que tem seu contorno na teoria da imprevisão e na cláusula rebus sic stantibus, tem sido uma reivindicação empresarial identificável com uma explícita solicitação de menores custos sociais e maior governabilidade do fator trabalho humano. Neste sentir, tem-se como flexibilização o conjunto de regras que tem por objetivo instituir mecanismos tendentes a compatibilizar as mudanças de ordem econômica, tecnológica, política ou social existentes na relação ente capital e trabalho. Na flexibilização, são alteradas as regras existentes, diminuindo a intervenção do Estado com a consequente redução do custo trabalhista, garantindo, porém, um mínimo indispensável de proteção ao empregado.

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O “efeito cliquet” dos direitos fundamentais

O “efeito cliquet” dos direitos fundamentais

 O “efeito cliquet” dos direitos fundamentais, também chamado de princípio da vedação ao retrocesso social, espelha a manutenção da progressividade e expansão do patrimônio jurídico social frente a mudanças deletérias ocasionadas por políticas públicas do Estado. Assim, é inconstitucional qualquer medida tendente a revogar os direitos sociais já regulamentados, sem a criação de outros meios alternativos capazes de compensar os prejuízos advindos da supressão.

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Terceirização - Responsabilidade trabalhista

Terceirização - Responsabilidade trabalhista

 Por se tratar de uma relação triangular, a terceirização consiste na transferência de atividades para outras empresas, em uma espécie de desverticalização empresarial, na qual ocorre a desvinculação entre a relação econômica e a relação de trabalho. Nesse caso, o empregado está inserido na dinâmica empresarial da tomadora de serviços, sendo, porém, subordinado à empresa prestadora de serviços. Trata-se, assim, de forma de flexibilização da legislação protetiva do trabalho, já que atenta contra o modelo bilateral clássico que se funda a relação celetista de emprego.

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Ato de improbidade - Reversão da justa causa - Danos morais

Ato de improbidade - Reversão da justa causa - Danos morais

 O dano moral consubstancia-se em uma lesão extrapatrimonial que afete a dignidade da pessoa humana da vítima, sobretudo no que diz respeito à imagem e à honra desta, causando-lhe transtornos psicológicos e sentimento de desgosto e humilhação. Lado outro, meros dissabores não ensejam a indenização por abalo moral, já que lhes faltaria os requisitos da certeza e da gravidade do dano a ser reparado. Assim, a teor dos arts. 186 e 927 do Código Civil, para que se caracterize o direito à indenização por danos morais, é necessária a prova da existência de uma conduta ilícita, o nexo causal entre a conduta e o prejuízo sofrido pela vítima e a culpa do ofensor no vilipêndio causado.

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