Atraso na homologação rescisória - Danos morais

Atraso na homologação rescisória - Danos morais

 Imprescindível é a existência do dano para a configuração da responsabilidade civil. O dano, em suma, é a lesão a um interesse jurídico individual ou coletivo, tanto patrimonial como moral, causado por ação ou omissão do sujeito infrator.

 O prejuízo civil poderá refletir tanto na esfera patrimonial da vítima (bens aferíveis economicamente) quanto na entidade psíquica e moral desta. O dano moral encontra subterfúgio nos direitos de personalidade prelecionados nos artigos 11 a 21 do Código Civil. A Constituição Federal, sobretudo por adotar a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, destina uma proteção específica sobre tais direitos:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”

 O dano moral, então, consiste na ofensa injusta causada aos bens incorpóreos do lesionado, prescindindo de comprovação específica do prejuízo, encontrando-se presumido pelas circunstâncias fáticas materializadas no vilipêndio (damnum in re ipsa).

 Lado outro, o acerto rescisório deve ser visto como um ato jurídico complexo, não abrangendo somente o pagamento das parcelas rescisórias, mas também a entrega das guias para o levantamento do FGTS e a habilitação ao seguro desemprego.

 Desse modo, a depender do litígio, tem-se por cabível a pretensão relativa à indenização por danos morais por atraso excessivo provocado pelo empregador na homologação do acerto rescisório, já que além de privar o trabalhador de receber o FGTS e o seguro-desemprego corretamente, tal fato resulta, sem sombra de dúvidas, em abalo imaterial juridicamente relevante.

 No mesmo sentido do aqui esposado:

“DANO MORAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. 1. O atraso excessivo na homologação da rescisão do reclamante, motivado unicamente pela empresa, configura abalo moral, pois gera preocupação, angústia e inquietação em seu íntimo, além do fato de que a falta de entrega de guias TRCT no Código 01 impede que o ex-empregado levante os depósitos do FGTS. 2. Comprovado o dano moral, impõe-se o arbitramento de indenização a fim de repará-lo. 3. Nego provimento.” (TRT1; RO-0000041-09.2012.5.01.0061; Relator: Ricardo Damião Areosa; Julgamento: 18 de julho de 2012).

“DANO MORAL. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. Na hipótese dos autos, o atraso na homologação da rescisão do reclamante, motivado unicamente pela empresa, configurou abalo moral, pois gerou preocupação, angústia e inquietação em seu íntimo, porém o valor arbitrado para a sua indenização deve ser fixado com ponderação. Recurso provido em parte.” (TRT8; RO-0001350-78.2011.5.08.0005; Relatora: Rosita de Nazaré Sidrim Nassar; Julgamento: 29 de julho de 2013).

“DANO MORAL. ATRASO EXCESSIVO NA HOMOLOGAÇÃO DO ACERTO RESCISÓRIO. Pratica ato ilícito o empregador que promove a dispensa sem justa causa do empregado e deixa de promover a homologação do acerto rescisório, sem justificativa plausível, privando o trabalhador de receber o FGTS e o seguro-desemprego. Além disso, o período razoavelmente longo durante o qual o autor se viu privado de valores que assegurariam a sua sobrevivência logo em seguida à dispensa, faz presumir o dano moral. Isto porque, a supressão dos meios de subsistência autoriza supor que o empregado enfrentou transtornos de ordem econômica. A conduta ilícita adotada pela empregadora, inclusive, traduz grave desapreço pela pessoa do trabalhador, o que também contribui para a configuração do dano moral. Ainda que o autor não tenha produzido prova de lesão efetiva, como a impossibilidade honrar compromissos financeiros, considero evidenciada a ofensa à honra subjetiva do trabalhador e também à sua dignidade.” (TRT3; RO-00541-2011-027-03-00-1; Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos; Julgamento: 20 de outubro de 2011).

 Noutra vertente:

“RECURSO DA RECLAMADA – ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DANO MORAL. O atraso da homologação da rescisão contratual, momento da entrega das guias do FGTS e do Seguro Desemprego, por si só não configura dano moral a ensejar reparação. Sequer alegou a acionante que tenha sofrido qualquer constrangimento, humilhação, ou qualquer dano na esfera extrapatrimonial, em razão do atraso no saque do FGTS.” (TRT1; RO-0000514-87.2010.5.01.0247; Relator: Luiz Alfredo Mafra Lino; Julgamento: 14 de Agosto de 2012).

“ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. No caso dos autos, muito embora tenha a homologação do acerto rescisório sido a destempo, tal fato, por si só, não atingiu direito da personalidade, suscetível de causa dano moral à autora, isso porque, como ela mesma informou, sofreu, em razão do atraso, desconforto de ordem financeira. Não havendo, para, além disso, a comprovação ou desrespeito presumido de que o atraso tenha atingindo direito não patrimonial como o da personalidade, ressaltando que mero aborrecimento em face de descumprimento contratual não constitui lesão suscetível de reparação. Assim, mantém-se a sentença que julgou improcedente a compensação por dano moral. Recurso não provido.” (TRT23; RO-01276.2011.005.23.00-2; Relator: João Carlos; Julgamento: 04/07/2012).