Seguridade Social - Princípios da solidariedade, seletividade e distributividade

Seguridade Social - Princípios da solidariedade, seletividade e distributividade

 A teor do art. 194 da Constituição Federal, e inspirada nos objetivos fundamentais da República federativa do Brasil dispostos no art. 3° da CF, a Seguridade Social desponta como um mecanismo estatal de proteção social, custeada solidariamente por toda sociedade, com o fito de assegurar a universalidade dos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Assim, por meio da cobertura proporcionada pela Seguridade, o Estado busca suplantar as desigualdades econômicas e sociais, garantindo ao indivíduo o mínimo existencial nas contingências causadoras de necessidades.

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Dano moral coletivo - Postulação individual

Dano moral coletivo - Postulação individual

 Por corolário da recente massificação e socialização das relações jurídicas, tem-se o dano moral coletivo como todo abalo injusto e intolerável que afete valores e interesses coletivos fundamentais ou algum patrimônio mínimo da sociedade. Transcendem o aspecto individualista da reparação, encontrando-se dispersos em determinado contexto social. Por implicar em grande reprovabilidade social, o dano moral coletivo prescinde de prova efetiva da perturbação física ou mental causada aos membros de determinada comunidade, sendo dedutível das próprias circunstâncias em que ocorreram os fatos (damnum in re ipsa).

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Críticas ao sistema sindical brasileiro

Críticas ao sistema sindical brasileiro

 O atual regime sindical adotado pelo Brasil possui algumas amarras inspiradas no corporativismo italiano que refletem o monopólio da representatividade sindical calcado na unicidade sindical e na contribuição sindical compulsória. Houve grande avanço com a promulgação da Constituição Federal de 1998, principalmente no que se refere à mitigação da intervenção estatal na estrutura e autonomia sindicais, porém sem mudanças significativas no contexto da plena liberdade sindical.

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Interrupção e suspensão contratuais - Rescisão

Interrupção e suspensão contratuais - Rescisão

 É sabido que tanto a interrupção quanto a suspensão contratuais são anormalidades no curso da relação empregatícia que implicam na paralisação dos principais efeitos do contrato, a variar dependendo de cada situação específica.

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Preposto - Reflexos judiciais trabalhistas

Preposto - Reflexos judiciais trabalhistas

 De acordo com Alberto Asquini, empresa é um fenômeno jurídico poliédrico que congrega uma estrutura multifacetada para a consecução de uma atividade lucrativa. Tal conceito concebe quatro perfis à empresa, quais sejam: a) perfil subjetivo; b) perfil objetivo; c) perfil funcional; e d) perfil corporativo ou institucional.

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Recurso adesivo - Fungibilidade recursal

Recurso adesivo - Fungibilidade recursal

 A ausência de menção ao art. 500 do CPC e do qualificativo “adesivo” impedem o conhecimento do recurso interposto pela parte adversa dentro do prazo das contrarrazões? Aplica-se, no caso, o princípio da fungibilidade recursal ou trata-se de eventual erro grosseiro?

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Atraso na homologação rescisória - Danos morais

Atraso na homologação rescisória - Danos morais

 Imprescindível é a existência do dano para a configuração da responsabilidade civil. O dano, em suma, é a lesão a um interesse jurídico individual ou coletivo, tanto patrimonial como moral, causado por ação ou omissão do sujeito infrator.

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Coisa julgada administrativa

Coisa julgada administrativa

  Em princípio, por vigorar no Brasil o sistema publicístico da jurisdição única (sistema inglês) e não o sistema do contencioso administrativo (sistema francês), não haveria que se cogitar em coisa julgada administrativa, já que inexiste a obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa para que a parte possa provocar a tutela jurisdicional. Tal diretriz espelha a irradiação do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição ou do livre acesso à justiça (art. 5°, XXXV, da CF).

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Litigância de má-fé - Condenação solidária do advogado

Litigância de má-fé - Condenação solidária do advogado

  A litigância de má-fé se caracteriza como o abuso do direito de litigar, no qual a parte transgride deveres de probidade e lealdade processuais, reduzindo os escopos sociais do processo a meros instrumentos de satisfação de seus interesses. Da leitura do art. 17 do CPC, nota-se que a conduta do “improbus litigator” revela uma intenção malévola e pusilânime de causar dano processual à parte adversa, devendo ser combatida por todos os atores processuais.

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Assédio processual na Justiça do Trabalho

Assédio processual na Justiça do Trabalho

 O sistema processual moderno busca estabelecer o amplo acesso do cidadão à uma ordem jurídica justa, indene de aparatos burocráticos e conjugada com uma prestação jurisdicional efetiva e célere. Assim, princípios processuais vigentes, como a função social do processo e a duração razoável do processo, induzem a formação de um regime de cooperação que deve existir entre todos os participantes da relação processual na busca por resultados justos, na solução adequada e tempestiva dos conflitos de interesses e na administração da justiça.

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